DA PROTEÇÃO DE DADOS

A Política de Privacidade do Cartório de Santa Cruz da Conceição estabelece o compromisso com a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos seus clientes e usuários. Em respeito ao direito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais, cumpre os preceitos estabelecidos pela Lei n^o. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Provimento n^o. 134/2022 do CNJ e Provimento n^o. 149/2023 – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.

No exercício de suas atribuições legais, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato notarial conforme previsto na legislação e estritamente para este fim.

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema, sendo armazenados em bancos de dados informatizados por empresa especializada, além de, no caso dos atos protocolares, lançados nos livros oficiais.

O tratamento ocorre durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, de acordo com a tabela de temporalidade normativa, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos do art. 80 do CNN, o tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício do respectivo ofício, consistente no exercício de competências previstas em legislação específica, será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.

Nestes termos, os dados pessoais colhidos neste Cartório de Santa Cruz da Conceição podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial e registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

A responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, Fernanda Do Valle Gimenez, na qualidade de titular da serventia, é controladora no exercício da atividade típica notarial e registral, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.