Antes de se casar, é fundamental conhecer os diferentes regimes de bens disponíveis.

O pacto antenupcial é um contrato firmado entre os noivos para definir o regime de bens e as regras patrimoniais que irão vigorar durante o casamento.

Esse pacto é necessário apenas quando o casal opta por um regime de bens diferente do legal, que é a comunhão parcial de bens, ou em situações especiais, como a separação obrigatória de bens.

O pacto antenupcial deve ser realizado necessariamente por escritura pública lavrada no Cartório de Notas e, posteriormente, levado ao Cartório de Registro Civil e ao Cartório de Registro de Imóveis.

O regime de bens começa a vigorar na data do casamento e só poderá ser alterado com autorização judicial.

Quer saber mais? Clique aqui e confira todas as vantagens!.